LAUDO DE GÁS - LAUDO TÉCNICO - CRÉDITOS DO PIS E COFINS NAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GÁS GLP E GNV

 

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.

 

Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Também não geram direito a crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.

 

LAUDO TÉCNICO - COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.

 

As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins Não Cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

 

Decisão:

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

 

ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP e lubrificantes para máquinas industriais. Publicado no DOU em: 22.07.2011

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Vejamos: “Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. (...)” O crédito decorrente da entrada de energia elétrica e do recebimento de serviços de comunicação, no estabelecimento, está previsto, expressamente, no artigo 33, II, “d” e IV, “d”, da Lei Complementar nº 87/96. Ocorre, porém, que, desde 2000, o prazo para a sua utilização foi prorrogado, sucessivamente, pelas Leis Complementares nºs 102/00, 114/02 e 122/06. A última dilação ocorreu recentemente, por meio da Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010, a qual deu nova redação ao citado artigo 33 da Lei Kandir: “Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: d) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses; IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: c) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses. Isso quer dizer que a “briga” dos contribuintes, para pleitear esses créditos junto ao Poder Judiciário, continua, muito embora as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não lhes sejam favoráveis. A referida prorrogação era previsível, considerando a recente decisão do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 447470/PR: